TST - AIRR - 1245/2000-035-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO BANESPA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra violação à literalidade do art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, eis que a decisão a respeito da prescrição está em sintonia com a orientação consagrada no Enunciado 327 desta Corte, uma vez que se trata de pedido de diferenças relativas à complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1245/2000-035-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do banespa, complementação de aposentadoria prescrição.

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