STJ - AgRg no Ag 477831 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132462-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. PAUTA FISCAL. BASE DE CÁLCULO.
ART. 148, DO CTN. ART. 2º, I E II, DO DECRETO-LEI Nº 406/68.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais
apontados. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto
a quo.
5. Está consolidado na jurisprudência da 1ª Seção, desta Corte
Superior, que é impossível, segundo as regras do ordenamento
jurídico tributário, prestigiar-se a cobrança de ICMS com base no
valor da mercadoria apurado em pauta fiscal. O princípio da
legalidade tributária há de atuar, de modo cogente, sem qualquer
distorção, no relacionamento fisco-contribuinte.
6. Não merece guarida o argumento da agravante de que o teor do art.
148, do CTN, confere legalidade ao arbitramento da base de cálculo
do ICMS, eis que, in casu, não se discutiu, em momento algum, a
idoneidade dos documentos e a veracidade das declarações prestadas
pelo contribuinte.
7. "O art. 148, do CTN, somente pode ser invocado para
estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo do tributo
devido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o
valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos
registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda
Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro de processo regular. A
invocação desse dispositivo somente é cabível, como magistralmente
comenta Aliomar Baleeiro, quando o sujeito passivo for omisso,
reticente ou mendaz em relação a valor ou preço de bens, direitos,
serviços: "...Do mesmo modo, ao prestar informações, o terceiro, por
displicência, comodismo, conluio, desejo de não desgostar o
contribuinte, etc., às vezes deserta da verdade ou da exatidão.
Nesses casos, a autoridade está autorizada legitimamente a abandonar
os dados da declaração, sejam do primeiro, sejam do segundo e
arbitrar o valor ou preço, louvando-se em elementos idôneos de que
dispuser, dentro do razoável" (Misabel Abreu Machado Derzi, in
'Comentários ao Código Tributário Nacional', Ed. Forense, 3ª ed.,
1998).
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477831 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132462-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 174
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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