STJ - AgRg no REsp 367120 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153215-1


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA
COM APOIO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N.
252/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Diante do entendimento adotado pela Corte Máxima, não poderia este
Tribunal permanecer inerte e insistir em seu antigo posicionamento,
quando é notório que aquela, ao apreciar questão de índole
constitucional trazida pela Caixa Econômica Federal, acolheu, em
parte, a pretensão deduzida pela recorrente, referente às
atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos planos econômicos
"Bresser" (junho/87), "Collor I" (maio/90) e "Collor II"
(fevereiro/91) [cf. RE n. 226.855-7/RS, Rel. Min. Moreira Alves, in
DJ de 13.10.00].
Nada mais fez este Superior Tribunal de Justiça do que, ao apreciar
a matéria sob a ótica da legislação infraconstitucional, amoldar a
sua jurisprudência ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o
que, aliás, redundou na edição da Súmula n. 252.
A regra da sucumbência recíproca deve ser aplicada ainda que uma das
partes seja beneficiária da justiça gratuita.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 367120 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153215-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 197
Tópicos agravo regimental, fundo de garantia do tempo de serviço, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›