TST - RR - 423/2002-006-17-00


22/mar/2005

FGTS. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO. 1 - O art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pelo art. 4º da Lei nº 8.678/93, explicita que o empregado poderá sacar os valores em sua conta, desde que esta fique sem receber créditos por três anos ininterruptos. Destarte, ultrapassado o triênio, a ação perdeu seu objeto, falecendo interesse processual aos reclamantes. 2 - Recurso provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RR - 423/2002-006-17-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos fgts, levantamento, conversão para regime jurídico único.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›