STJ - AgRg no Ag 477857 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132390-1


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUPRIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INDICAÇÃO
EXPRESSA, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO
VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante, em face da falta de indicação
expressa do dispositivo legal apontado como violado quanto à questão
da correção monetária.
2. Acórdão segundo o qual "é abusiva a cláusula contratual que prevê
a restituição de quantia adiantada a título de empréstimo por
usuário à concessionária de energia elétrica sem correção
monetária".
3. Quanto à questão da correção monetária, o recurso, para ter
acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua
interposição, expressamente, o dispositivo e a alínea que autorizam
sua admissão. Da mesma forma, cabe ao recorrente, ainda, mencionar,
com clareza, as normas que tenham sido contrariadas ou cuja vigência
tenha sido negada (AG nº 4719/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de
20/09/90; REsp nº 4485/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 15/10/90;
REsp nº 6702/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 11/03/91). Em
assim não ocorrendo, ou se dê de modo deficiente, o recurso torna-se
inadmissível. Incidência da Súmula nº 284/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477857 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132390-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 174
Tópicos processual civil, agravo regimental, cláusula contratual.

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