TST - ED-RR - 86038/2003-900-04-00


22/mar/2005

PRESCRIÇÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NORMA REGULAMENTAR ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Não há que se falar em negativa de prestação jurisprudencial, porquanto devidamente fundamentado o v. acórdão embargado, no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da não-aplicação dos percentuais interníveis previstos no Plano de Cargos e Salários, instituído pela reclamada, por norma regulamentar, a prescrição a ser aplicada é a total, nos termos do Enunciado nº 294 do TST. Ausentes, portanto, os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 86038/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos prescrição plano de cargos e salários, norma regulamentar enunciado nº 294 do tst, não há que se.

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