STJ - AgRg no REsp 417011 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013612-1


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ÓTICA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO
NEGADO.
A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil
instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator
deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando
manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento
já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de
Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade
processuais.
Recurso manifestamente inadmissível, por ser inafastável a índole
constitucional da matéria versada nos presentes autos. O v. acórdão
recorrido decidiu a questão com base em fundamentos eminentemente
constitucionais. O instrumento utilizado não comporta esta análise.
Ausência de prequestionamento quanto aos artigos 7º e 97 do CTN e no
tocante à legitimidade passiva da União e à compensação.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 417011 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013612-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 203
Tópicos agravo regimental, recurso especial, salário-educação.

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