TST - AIRR - 71/2002-141-14-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o recorrente busca demonstrar a existência de relação estatutária fazendo alusão ao exame da prova dos autos bem como a instrumentos legais não ventilados no v. acórdão recorrido, o recurso de revista não enseja processamento, seja pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Enunciado de nº 126 do c. TST) seja pela ausência do necessário prequestionamento (Enunciado de nº 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71/2002-141-14-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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