STJ - EREsp 295566 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119792-2


31/mar/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS.
NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. VERBA HONORÁRIA.
A regra geral é a de que o prazo prescricional de cinco anos, para
que o contribuinte pleiteie a restituição, tenha seu início por
ocasião da extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu
quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as
importâncias pagas aos embargados, a título de indenização (cf.
Eresp n. 258.161/DF, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de
3.9.2001).
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual
não faz qualquer referência ao limite a que deve se
restringir o julgador quando do arbitramento.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 295566 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119792-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 141 REPDJ 25.10.2004 p. 207
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, tributário, repetição de indébito.

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