TST - AIRR - 87148/2003-900-04-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Registrou o Regional que as alegações ventiladas nos embargos de declaração revelavam objetivo manifestamente procrastinatório, condenando a embargante ao pagamento da multa do parágrafo único, do art. 538 do CPC. A decisão não atenta contra a literalidade do inciso LIV, LV do art. 5º da Carta Magna, exatamente porque encontra amparo no dispositivo legal mencionado. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87148/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa.

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