STJ - AgRg no REsp 329009 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0061978-6


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ERRO NO CÓDIGO DE
RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no
sentido de que o mero erro material no preenchimento do número do
código na guia de recolhimento não é irregularidade suficiente para
descaracterizar o preparo (cf. o Resp n. 160.7888/SP, rel. Min.
Gilson Dipp, DJU de 6.9.1999 e o Resp n. 64.125/SP, rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, DJU de 2.12.1996).
O trecho do acórdão proferido pela Corte a quo reproduzido pela
própria agravante demonstra a presença do prequestionamento,
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 329009 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0061978-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 193
Tópicos agravo regimental, recurso especial, preparo.

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