STJ - AgRg no HC 26853 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0016941-2


31/mar/2003

Processual Civil. Agravo no Habeas Corpus. Cabimento. Indeferimento
liminar anterior. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito.
- É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão que
indefere pedido liminar formulado em "writ" anteriormente impetrado
perante o Tribunal de origem, salvo nas hipóteses excepcionais de
manifesta ilegalidade ou abuso de direito.
- Afigura-se legal a decretação da prisão civil do alimentante em
execução proposta para o recebimento das últimas três parcelas
alimentícias vencidas até a data de propositura da demanda.
- Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 26853 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0016941-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 214
Tópicos processual civil.

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