TST - AIRR - 1992/2000-113-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões objeto da preliminar são eminentemente de direito, caso em que tem aplicação o item 3 da nova redação da Súmula nº 297 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com o item IV da Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1992/2000-113-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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