STJ - CC 32836 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0095258-5


31/mar/2003

Conflito de competência. Falência. Processo trabalhista. Depósito
recursal. Levantamento.
1. Compete ao Juízo Falimentar decidir pedido de levantamento de
depósito recursal efetuado pela falida, empregadora, nos autos de
processo trabalhista. Irrelevante o fato do depósito ter sido
efetuado antes da quebra. Decisão por maioria.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 32836 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0095258-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 142 RSTJ vol. 174 p. 281
Tópicos conflito de competência.

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