TST - RR - 1333/1997-291-04-40


22/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LANCHE. O Regional manteve a condenação de 15 minutos diários como extras, relativos ao tempo gasto com lanche pelos empregados, apesar da existência de norma coletiva prevendo a tolerância. O acórdão recorrido afronta o disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LANCHE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vista a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Assim, consignando o Regional que, mediante negociação coletiva, foi pactuado que o tempo gasto no lanche, no montante de 15 minutos diários, não seria considerado tempo à disposição do empregador, tal pactuação há de ser respeitada, porque em consonância com o referido dispositivo da própria Constituição. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1333/1997-291-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›