TST - ED-A-AIRR - 281/2002-094-03-40


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA. Quando os embargos de declaração são opostos pela parte a quem interessa a perpetuação da lide e baseiam-se em vício inexistente, é de ser aplicada a penalidade prevista no artigo 538, Parágrafo Único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório de que se revestem. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 281/2002-094-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, litigância de má-fé, recurso protelatório.

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