TST - AIRR - 458/1997-007-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DO RECURSO FALTA DE INTERESSE Como esta Corte não regulamentou o instituto da transcendência, na forma preceituada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/01, é inaplicável o art. 896-A da CLT. HORAS EXTRAS DIFERENÇAS - LAUDO PERICIAL COMPENSAÇÃO ANUAL - ENUNCIADO Nº 126 DO TST O exame do mérito da lide encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/1997-007-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento inconstitucionalidade, transcendência jurídica do recurso.

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