STJ - EDcl no AgRg no REsp 310358 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030306-4


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA -
CONTAGEM DO PRAZO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
NO JULGADO - ITERATIVOS PRECEDENTES.
O tema da prescrição de créditos tributários objeto de compensação
já foi por demais debatido no âmbito desta Corte, à qual compete,
por autorização constitucional, uniformizar a interpretação e
aplicação da legislação federal infraconstitucional. Dessa forma,
não tem perspectiva de êxito a irresignação da Fazenda Nacional,
que, insatisfeita com o desfecho dado ao caso, insiste na
modificação do resultado do julgamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 310358 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030306-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 192
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, tributário, finsocial.

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