TST - AIRR - 469/2002-072-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVAMENTE À COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 8º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 577 DA CLT. A manifestação do Tribunal Regional sobre ponto devidamente abordado no recurso ordinário e, com mais precisão ainda, nos embargos de declaração mesmo que contrário ao interesse perseguido pelo agravante - significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 469/2002-072-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional relativamente à compatibilidade entre os arts.

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