STJ - EDcl no REsp 177924 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0042300-1


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO - EXAME DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO -
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO
RELATÓRIO.
Seja para hipótese de não conhecimento do recurso especial pela
ausência de prequestionamento, seja para o exame do mérito da
irresignação, adotou-se no âmbito das Turmas que compõem a egrégia
Primeira Seção deste Sodalício a orientação majoritária no sentido
de não conhecer do recurso especial.
A razão teleológica dessa nomenclatura, inaugurada pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, prende-se à circunstância de que não
ofendido dispositivo constitucional ou federal, ainda que de índole
material ou substancial, não se acadrimou a espécie ao texto da lei,
o que, noutras palavras, significa dizer ausente a correspectiva
tipificação.
Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir o erro
material constante do relatório.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 177924 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0042300-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 183
Tópicos embargos de declaração, recurso especial não conhecido, exame dos pressupostos de admissibilidade e do mérito da irresignação.

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