TST - RR - 71010/1999-091-09-40


22/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS EM SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Resulta em potencial afronta ao art. 5º, II, da CF decisão regional que impõe o recolhimento de custas processuais para fins de interposição de agravo de petição nos autos de embargos de terceiro ajuizados antes da vigência da Lei 10.537/2002. Agravo provido para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 71010/1999-091-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, deserção.

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