STJ - EDcl no REsp 122349 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0016046-7


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR ATO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. ARTIGO 37, §
6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE SEU ÂMBITO DE
INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Se o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, concluiu pela
existência de prejuízo e pela negligência do magistrado, não cabe a
esta Corte reexaminar o suporte fático que embasou esse
entendimento.
É perfeitamente possível que, conquanto a matéria tenha índole
constitucional, cite o julgador, en passant, dispositivos de
natureza infraconstitucional para reforçar sua fundamentação.
"Não cabe recurso especial fundado em dissidência pretoriana, quando
restrita esta à matéria de ordem constitucional" (RSTJ 60/314).
O fato de o recurso extraordinário não ter sido admitido pouco
importa para a solução do presente recurso especial, uma vez que,
como é sabido, o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais
é diferido e não está o relator vinculado ao entendimento adotado
pela Corte a quo.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 122349 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0016046-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 182
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, responsabilidade civil do estado por ato judicial.

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