STJ - EDcl no REsp 195346 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0085495-9


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - INTUITO DE
PREQUESTIONAMENTO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS
REJEITADOS.
O Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora
atribuída pela Constituição da República, é guardião da legislação
federal infraconstitucional.
Não há qualquer eiva a ser sanada por meio dos presentes embargos.
"Mesmo nos embargos de declaração com fins de prequestionamento,
devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC
(obscuridade, contradição ou omissão e, por construção pretoriana
integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio
hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, REsp 11.465-0-SP, re.
Min. Demócrito Reinaldo, j.23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU
15.2.93, p. 1665)" (Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e
legislação processual em vigor", São Paulo: Saraiva, 2002, p. 597,
nota 2b ao artigo 535).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 195346 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0085495-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 184
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, intuito de prequestionamento dispositivos constitucionais.

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