TST - ED-RR - 89272/2003-900-04-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS. Evidencia a decisão embargada que a aplicação do Enunciado 325 do TST decorre do quadro fático descrito pelo Regional, in verbis: ...o Município de Lajeado, onde se localiza a reclamada, instituição de ensino, é servido por transporte público regular.Registra, ainda, que ela concedia transporte ao reclamante, e que apenas no trecho Porto Alegre (residência) Lajeado Porto Alegre não há transporte público regular. Não subsistem dúvidas, portanto, de que a hipótese é de incidência do Enunciado 325 do TST, que estabelece que: Se houver transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público, de forma que os requisitos do Enunciado nº 90 do TST, a saber: condução fornecida pelo empregador, local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, não alteram os termos da decisão embargada, considerando-se a premissa fática de que, no trecho Porto Alegre Lageado Porto Alegre, não havia transporte público. Acrescente-se que esses enunciados não se excluem ou se contrapõem, sendo certo que o de nº 325 apenas particulariza o aspecto da remuneração do trecho não servido por transporte público, hipótese que se adapta perfeitamente ao caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 89272/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, evidencia a decisão embargada.

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