STJ - EDcl no REsp 306007 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0022837-2


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO. MP N. 1.703/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA
DA INDENIZABILIDADE DA MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Ao considerar que carecia de prequestionamento a questão da
indenizabilidade da mata de preservação permanente decidiu este
Superior Tribunal de Justiça de acordo com a situação peculiar dos
autos, que não permitia o exame da matéria.
O tema central do recurso especial era o da possibilidade da
aplicação da Medida Provisória n. 2.183/2001, que alterou o artigo
12 da Lei n. 8.629/93, nada obstante ter sido editada após o
ajuizamento da ação de desapropriação.
Com o provimento do recurso em relação a esse ponto, restou
garantida sua reapreciação pelo Tribunal de origem com base na
inovação legal, razão pela qual não há qualquer possibilidade de
preclusão dos temas subjacentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 306007 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0022837-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 191
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, ausência de contradição, omissão ou obscuridade.

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