STJ - EDcl no REsp 414130 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017278-4


31/mar/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – MATÉRIA NÃO TRATADA
PELO TRIBUNAL A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
O recurso especial ajuizado com esteio na alínea "c", quando
notória a divergência, prescinde do formalismo insculpido no
parágrafo único do artigo 541, do Código de Processo Civil, ou seja,
"prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela
citação de repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado,
em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados".
É de clareza solar, contudo, que, antes de se constatar a
notoriedade, há que estar presente a divergência, e, antes e acima
de tudo, a matéria agitada deve estar prequestionada, sob pena de
afronta ao artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.
Deveriam os embargantes ter aduzido violação ao artigo 535 do CPC
nas razões do especial. Nessa hipótese que, reitere-se, não se
verifica in casu, poderia o STJ determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de origem para suprir omissão eventualmente reconhecida.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 414130 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017278-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 202
Tópicos embargos de declaração – alegação de omissão – matéria não, o recurso especial.

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