STJ - AgRg na MC 4817 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0028336-9


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL – MEDIDA CAUTELAR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INADMISSIBILIDADE – PRERROGATIVA
CONCEDIDA APENAS ÀS ENTIDADES PIAS E BENEFICENTES SEM FINS
LUCRATIVOS – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE SE
CUIDASSE DE MICROEMPRESA (AS DE FUNDO DE QUINTAL, AS DE CONOTAÇÃO
ARTESANAL, AS PRESTADORAS DE PEQUENOS SERVIÇOS ETC.) OU MINÚSCULAS
EMPRESAS FAMILIARES (P. EX., AS FORMADAS POR MARIDO E MULHER, PAI E
FILHOS, IRMÃOS ETC.), AINDA ASSIM SEMPRE EM CASOS EXCEPCIONAIS –
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Necessitado é "todo aquele cuja situação econômica não lhe
permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem
prejuízo do sustento próprio ou da família" , nos termos do artigo
2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, a demonstrar que a lei
volta precipuamente seus olhos para a pessoa física.
Ainda que se entenda tal conceito superado, depois do
advento da Carta Política de 1988, ad argumentandum tantum, não se
pode perder de vista que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal em vigor assegura "a assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse
conceito não pode ser incluída a agravante, porquanto inexistente
nos autos essa prova, bem assim porquanto, a par de não se cuidar de
microempresa (de fundo de quintal, de conotação artesanal,
prestadora de pequenos serviços etc.) ou minúscula empresa familiar
(p. ex., a formada por marido e mulher, pai e filhos, irmãos etc.),
ou entidade pia ou beneficente sem fins lucrativos, não restou
demonstrado que se trata de caso excepcional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 4817 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0028336-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 181
Tópicos agravo regimental – medida cautelar – assistência judiciária gratuita –, ex., as formadas por marido e mulher, pai e filhos,, necessitado é "todo.

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