STJ - EDcl no AgRg no Ag 440802 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0024323-3


31/mar/2003

Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo no Agravo de
Instrumento. Pretensão infringente. Impossibilidade.
- O acórdão embargado não padece da alegada omissão, limitando-se a
irresignação dos embargantes ao reexame do mérito do acórdão
recorrido, pretendendo conferir aos embargos de declaração efeitos
infringentes inadmissíveis na espécie.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 440802 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0024323-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 218
Tópicos processual civil.

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