TST - E-RR - 1633/1999-663-09-00


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. NÃO-INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. A intimação para o comparecimento à audiência em que a parte deve depor há de ser pessoal, nos termos do art. 343 do CPC. Ao não proceder assim, a Vara do Trabalho incorreu em nulidade, razão por que a Turma, ao dar provimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, para afastar a confissão ficta, antes de violar o art. 343, § 1º, do CPC e contrariar a Súmula 74 do TST, atendeu aos seus ditames, não havendo falar em ofensa ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1633/1999-663-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embargos, não-intimação pessoal do reclamante para comparecer à audiência de instrução, confissão ficta.

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