TST - AIRR - 3761/1999-122-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 297. Não prequestionada a violação à Constituição Federal, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. À luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3761/1999-122-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação da constituição federal de 1988, ausência de prequestionamento.

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