TST - RR - 33839/2002-004-11-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Inviável o conhecimento de recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo por dissenso pretoriano e violação de preceito de lei infraconstitucional, à luz do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT. Ausência de prequestionamento, pela Corte Regional, dos preceitos constitucionais invocados. Revista não conhecida. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7238/1984. Recurso desfundamentado, a acarretar o seu não-conhecimento no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 33839/2002-004-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, participação nos lucros e resultados.

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