TST - AIRR - 1263/2001-002-10-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. A discussão que se estabeleceu nos autos está atrelada à analise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento se esgota no duplo grau de jurisdição, por força do Enunciado 126 do TST. De outro lado, não se vislumbra a alegada violação ao art. 461 da CLT, eis que se descuidou o agravante do indispensável prequestionamento, na forma exigida no Enunciado 297/TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os três arestos trazidos a confronto não se enquadram na tipificação do artigo 896, alínea a, pois o primeiro é de Turma do Regional ora recorrido e os demais de Turma desta Corte Superior. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante do contexto fático apresentado nos autos, resta descartada a alegação de afronta à Lei nº 7.369/86, pois o julgado regional manifestou-se no sentido de que o laudo pericial foi elaborado de forma clara e precisa. Incidente à hipótese os termos do Enunciado 126/TST, como óbice ao acesso do recurso. De resto, não houve debate acerca do art. 7º, incisos XXIII, XXXII e XXXIV da Constituição da República, e art. 193, § 1º da CLT, bem como dos Enunciados 68 e 361/TST, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST. Quanto ao dissenso pretoriano, os acórdãos transcritos não atendem os pressupostos do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/2001-002-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, desvio de função.

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