TST - AIRR - 380/2002-067-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA DE FAC-SÍMILE NÃO AUTENTICADA. INADMISSIBILIDADE. Recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. A teor da Súmula 164 do TST, o recurso deve vir acompanhado de instrumento de mandato válido, não se considerando como tal a procuração apresentada mediante cópia reprográfica de fac-símile não autenticada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2002-067-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação, procuração em cópia reprográfica de fac-símile não autenticada.

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