TST - ROAR - 247/2002-000-10-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS NO CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST). ERRO DE FATO. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. A hipótese apresentada não configura o erro de fato tratado no art. 485, IX, do CPC, porque a questão atinente aos efeitos decorrentes da adesão dos Reclamantes ao Plano de Demissão Voluntária foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 247/2002-000-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, diferenças no cálculo da multa de 40% do fgts.

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