TST - E-AIRR - 7774/2001-007-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. Cabe à agravante a apresentação das peças necessárias à formação do instrumento do agravo, a teor do item X da Instrução Normativa 16/1999 do TST. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista, e seu traslado, obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § 5º) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 7774/2001-007-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável.

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