STJ - AgRg nos EDcl na MC 5788 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0150824-1


31/mar/2003

Processo civil. Agravo na medida cautelar originária. Recurso
especial. Aparente inadmissibilidade. Aparência do bom direito.
- Na hipótese de medida cautelar originária ajuizada com objetivo
de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, está o Relator
autorizado a proceder a um juízo prévio e perfunctório de
viabilidade do recurso especial a fim de verificar a existência da
aparência do bom direito.
- Deve ser indeferida a medida cautelar quando ausentes seus
pressupostos.
- Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl na MC 5788 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0150824-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 212
Tópicos processo civil.

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