TST - RR - 90892/2003-900-04-00


22/mar/2005

1. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, no procedimento sumaríssimo, havendo recurso ordinário para o Regional, torna-se possível a simples confirmação da sentença, pelos seus próprios fundamentos. No caso, na decisão de embargos de declaração, o Regional consignou expressamente que mantinha os fundamentos da decisão de primeiro grau quanto à rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo Reclamado nas contra-razões apresentadas ao recurso ordinário. Restou, portanto, devidamente apreciada a questão atinente à inépcia, não prevalecendo a tese de afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 2. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE LEI Nº 5.604/70 ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS VULNERAÇÃO NÃO DIRETA DO ART. 5º, II, DA CF. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, não se torna viável o acolhimento do apelo fundado em violação ao inciso II do art. 5º da CF, por exigência das custas processuais do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, já que a eventual vulneração seria indireta, dependendo de prévio reconhecimento de atrito com o art. 15 da Lei nº 5.604/70, que fala genericamente em isenção de tributos federais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 90892/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo argüição de afronta ao princípio, 5º, liv, da constituição federal, inocorrência.

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