TST - AIRR - 3089/1991-002-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. Não é cabível recurso de revista contra decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho na fase de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, pelo que despicienda a invocação de maltrato a preceito legal e divergência jurisprudencial. Pertinência do art. 896, § 2º, da CLT c/c o Enunciado nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3089/1991-002-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, excesso de execução pela inclusão das diferenças da urp de.

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