TST - AIRR - 395/2002-003-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE PENHORA. EXECUÇÃO. A ausência de violação direta e literal de preceitos da Constituição da República impede o seguimento de recurso de revista interposto em fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2002-003-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, benefício da justiça gratuita, pessoa jurídica.

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