TST - AIRR - 1436/1999-014-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. Apesar de o Tribunal Regional ter adotado o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário, não houve prejuízo à parte, já que, em acórdão, apresentou os motivos de seu convencimento, pelo que a apreciação do recurso se fez nos parâmetros do rito ordinário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. De acordo com o item IV da Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1436/1999-014-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional.

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