TST - ED-AIRR - 77/1994-664-09-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AFRONTA DIRETA E LITERAL À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. Conforme constou do acórdão embargado, a necessidade de se interpretar o comando exeqüendo é suficiente para excluir a apontada violação à coisa julgada, por aplicação analógica do entendimento contido na OJ 123 da SBDI-2 desta Corte. Somente os casos de dissonância clara entre o comando exeqüendo e a sentença de liquidação é que podem servir de fundamento para declaração de ofensa à coisa julgada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 77/1994-664-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, execução, afronta direta e literal à disposição constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›