TST - AIRR - 91993/2003-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se admite recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. O indeferimento encontra suporte no Enunciado nº 164/TST e art. 896, § 5º, da CLT. Nesse contexto, o posicionamento adotado pelo Regional não constituiu negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão declara que os advogados que subscrevem a petição de Embargos não possuem procuração nos autos e aplicam o teor do art. 37 do CPC e da Orientação Jurisprudencial 149/TST, para não conhecer dos Embargos pela irregularidade de representação. Incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. 2. DESPACHANTE ADUANEIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. A questão, como decidida no Regional, remete ao exame dos elementos fáticos-probatórios carreados aos autos, procedimento que se esgota no duplo grau de jurisdição, por força do Enunciado 126 desta Corte. Ademais, a violação a Decreto não enseja o acesso de Recurso de Revista, ao teor da alínea a, do art. 896 da CLT, não se admitindo a tese de sua equiparação à lei que, de acordo com a norma celetista, é aquela considerada do ponto de vista formal, resultante do processo legislativo. A jurisprudência transcrita, por sua vez, não se presta à configuração de dissenso, por inexistir tese jurídica a confrontar. O 1º aresto transcrito peca pela inespecificidade e os outros dois não preenchem os pressupostos exigidos no artigo 896, alínea a da CLT, tratando-se de decisões de Turmas da própria 2ª Região.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91993/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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