TST - RR - 1797/2001-047-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. Configurada no recurso de revista a hipótese do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1797/2001-047-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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