STJ - AgRg no Ag 473315 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109985-0


31/mar/2003

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do traslado da
procuração outorgada ao subscritor da petição de agravo. Súmula nº
115/STJ. Precedentes.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ). Vedada a
conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a
falha.
2. O recurso sem assinatura do advogado, na instância especial, é
considerado inexistente.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473315 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0109985-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 223
Tópicos agravo regimental.

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