TST - AIRR - 1402/1999-005-15-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTE A CONVERSÃO DO RITO DA DEMANDA DE ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. O artigo 895, §1º, IV, da CLT, dispõe que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalecente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando a circunstância, servirá de acórdão. O acórdão recorrido não contém, apenas, certidão de julgamento, mas um acórdão propriamente dito, conforme se constata das fls. 456-457, complementado às fls. 465-469. Ademais, o juízo de admissibilidade do Regional asseverou, fl. 486, que examinava o apelo sob as regras de admissibilidade do rito ordinário, ante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI1/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. O Regional asseverou que a quitação passada pelo trabalhador no TRCT não impede a postulação de outras verbas que não constam da rescisão, sob pena de violação do inciso XXXV do art. 5º da CF/88. Observância da Súmula nº 330 do TST, confirma. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. INTERVALO MÍNIMO ENTRE JORNADAS. HORAS EXTRAS. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/1999-005-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido ante a conversão do.

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