TST - AIRR - 800/2002-002-03-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de argüição despida de qualquer fundamento consistente para autorizar o exame da tese de nulidade da decisão, eis que o entendimento adotado no acórdão não constituiu negativa de prestação jurisdicional. O Regional, quando da oposição dos primeiros embargos de declaração, houve por bem declarar que foi fixada a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, evidentemente pela média dos horários informados pelas testemunhas ouvidas, nada havendo a ser esclarecido a respeito De seu turno, os Embargos de Declaração que se sucederam também não lograram demonstrar qualquer vício remanescente no julgado, motivo pelo qual não prospera a alegação de ofensa aos arts. 93, inciso IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800/2002-002-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›