STJ - RHC 13683 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155548-2


31/mar/2003

Processual Civil. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Depósito
judicial. Prisão civil. Possibilidade.
- É lícita a decretação da prisão civil daquele que, tendo aceitado
o encargo de depositário judicial, o descumpre. Precedentes.
- Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13683 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155548-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 214
Tópicos processual civil.

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