STJ - RHC 13505 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139435-4


31/mar/2003

Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão
alimentícia.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de
execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das
últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais
as que vencerem no curso do processo. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo RHC 13505 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139435-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 213
Tópicos processual civil.

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