TST - ROAR - 1065/2002-000-03-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de cópia retirada da internet de forma não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, houve expressa determinação pelo Tribunal a quo para que fossem autenticadas as peças que instruem a inicial, havendo a parte Autora cumprido parcialmente a obrigação, sem contudo jungir aos autos a cópia do acórdão rescindendo, na forma determinada. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seu direito. Correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1065/2002-000-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, cópia sem autenticação.

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