TST - ROAR - 92260/2003-900-02-00


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A rescisória encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que seria necessário o revolvimento dos fatos e provas do processo que ensejou o pedido de corte rescisório, para se chegar à ilação diversa da que alcançou o julgado rescindendo, ao inferir que os então reclamantes haviam sido admitidos após o advento do Decreto nº 81.240/78, o qual, regulamentando a Lei nº 6.435/77, estabeleceu a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria por tempo de serviço, razão pela qual não ocorreu alteração contratual e nem afronta à Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ROAR - 92260/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, violação de lei, reexame de fatos e provas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›